PEC 544

Terça-feira, 19 de outubro de 2010

O presidente da AJUFER, Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos, solicitou ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Cezar Asfor Rocha, que recomende a urgente expedição de Nota Técnica apoiando a /2002, que visa criar mais quatro Tribunais Regionais Federais. O documento deverá ser apresentado ao Congresso Nacional.

O pedido da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região visa implementar proposta aprovada pelo plenário do CNJ, em 9 de fevereiro deste ano, quando foi acolhida proposta formulada pelo Conselheiro Leomar Amorim. Naquela data o Conselho apreciou relatório da Corregedoria Nacional de Justiça, relativo aos trabalhos de correição realizados no TRF da 1ª Região. Na época, dentre outras providências, foi determinada a imediata desconvocação de todos os Juízes Federais que prestavam auxílio junto ao Tribunal, à exceção daqueles que auxiliam os trabalhos administrativos da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria Regional.

No pedido feito ao presidente do CNJ, Moacir ramos lembrou que os atuais Tribunais Regionais Federais - principalmente o da Primeira Região, que tem competência jurisdicional sobre 13 Estados e o Distrito Federal - estão sobrecarregados de processos, quase que inviabilizados. “Tem Gabinete de Desembargador do TRF-1ª Região com mais de 25 mil processos e no Tribunal tramitam mais de 320 mil recursos”, salientou.

De acordo como o Presidente da AJUFER, “essa grave situação repercute inegavelmente no agravamento da morosidade dos julgamentos das ações, pelo seu elevado número, descumprindo assim o preceito constitucional que estabelece a razoável duração do processo.” Segundo Moacir, “também fica frustrado o jurisdicionado, que tem que aguardar às vezes por mais de 10 anos a apreciação do seu recurso”.

Colaborando com o Poder Judiciário nesta questão, a AJUFER pediu a expedição da Nota Técnica, como forma de impulsionar/agilizar a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados.

Pela Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002 serão criados novos TRFs nos estados de Minas Gerais, Bahia, Paraná e também no Norte do País.

Fonte: Assessoria de Imprensa/AJUFER
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